I – Em regra, a simples mora do devedor não confere ao credor o direito de resolver o contrato, para se considerar desvinculado da promessa, donde só com o incumprimento definitivo há lugar à...

I – O incumprimento definitivo do contrato verifica-se quando, em virtude da não realização ou do atraso na prestação, o credor perde objetivamente o interesse nela e também quando, havendo mora, o...

I - O regime da denúncia de defeitos, no âmbito de um contrato de compra e venda comercial, consagrado no artigo 471.º do C.Comercial, ao estabelecer, para esse efeito, um curto prazo de 8 dias é...

I Tendo sido estipulado no contrato havido entre as partes, um termo a quo e um termo ad quem, para a celebração da escritura definitiva de compra e venda da quota, o qual teria o seu termo em 14 de...

I- Existe empreitada quando o preço é determinado não tendo em conta uma coisa, mas antes um resultado material a obter, compreendendo trabalho. II- O art° 808° C.Civ. aplica-se ao cumprimento...