Descritores Jurídicos

Prazo para a oposição (art. 203.º do cppt - Jurisprudência Portuguesa

O descritor "Prazo para a oposição (art. 203.º do cppt" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2002 até 2010.

acórdãos

tribunal

2002 - 2010

período

Distribuição por Tribunal

Distribuição de acórdãos por tribunal
Tribunal	Número de Acórdãos	Percentagem
TCAS	5	100.0%

Acórdãos Recentes

Últimos 5 acórdãos sobre este tema

TCAS

03781/10

09/03/2010 • José Correia

Oposição à execução fiscalJunção de documentos na fase de recursoPrazo para a oposição (art. 203.º do cpptPrazo judicialCitação feita em pessoa diferente do revertidoDecisão surpresaIgualdade de armas

TCAS

01623/07

06/03/2007 • José Correia

Oposição à execução fiscalPrazo para a oposição (art. 203.º do cpptPrazo judicial

TCAS

00942/05

31/01/2006 • José Correia

Oposição à execução fiscalPrazo para a oposição (art. 203.º do cpptPrazo judicial - aplicabilidade do art. 145.º, n.º s 5 e 6, do cpc

TCAS

00008/04

21/09/2004 • Gomes Correia

Oposição à execução fiscalPrazo para a oposição (art. 203.º do cpptPrazo judicialAplicabilidade do art. 145.º, n.ºs 5 e 6, do cpc

TCAS

7124/02

15/10/2002 • Francisco António Pedrosa de Areal Rothes

Oposição à execução fiscalIndeferimento liminar por intempestividadePrazo para a oposição (art. 203.º do cpptPrazo judicial - aplicabilidade do art. 145.º, n.ºs 5 e 6, do cpc

Descritores Relacionados

Outros descritores frequentemente associados

Oposição à execução fiscal

Prazo judicial

Decisão surpresa

Junção de documentos na fase de recurso

Indeferimento liminar por intempestividade

Prazo judicial - aplicabilidade do art. 145.º, n.ºs 5 e 6, do cpc

Aplicabilidade do art. 145.º, n.ºs 5 e 6, do cpc

Responsabilidade dos gerentes nos termos do artº 13º do cpt. Gerência de direito/gerência de facto

Citação feita em pessoa diferente do revertido

Prazo judicial - aplicabilidade do art. 145.º, n.º s 5 e 6, do cpc