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I– Os trabalhadores de uma empresa de prestação de serviços de limpeza que exercem funções num Hospital, estão sujeitos à prestação de serviços mínimos nos termos estabelecidos no art. 8º da Lei da...

I - É acto meramente interno, o despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que, concordando com um a informação dos serviços sobre a qual foi proferido (onde se...

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