O descritor "Prémio fixo" classifica 5 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2009 até 2022.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 2 | 40.0% |
| STJ | 2 | 40.0% |
| TRL | 1 | 20.0% |
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados