I. Incumbe à seguradora que invoca a ocorrência de situação de agravamento de risco, com base no qual pretende ver-se exonerada da obrigação de indemnizar o segurado que participou a ocorrência de...

Recai sobre a seguradora que invoca a ocorrência de situação de agravamento de risco com base no qual pretende ver-se exonerada da obrigação de indemnizar o segurado que participou a ocorrência de...

1.Se os concretos factos determinantes para a constatação de alegadas omissões e inexatidões nas declarações de risco na contratação de seguro de danos não são anteriores ou contemporâneas da...

Nos contratos de seguro de acidente de trabalho na modalidade do prémio fixo, se o sinistrado não se encontra incluído no número de pessoas seguras previamente determinado na apólice que titula o...

I - No seguro na modalidade a prémio fixo, a admissão de “novo” trabalhador determina a alteração do seguro para que o mesmo fique a coberto do contrato, não se podendo enquadrar a admissão do...

I- Nos contratos de adesão sujeitos à disciplina do Decreto-Lei 446/85 de 25/10, a comunicação das cláusulas contratuais gerais deve fazer-se de modo integral e adequado e com antecedência suficiente...

I - Da interpretação do art° 566° n°3 do CC resulta, em primeiro lugar, que antes de poder proceder ao julgamento equitativo, o tribunal terá que verificar se tem todos os elementos para fixar o...

O agravamento do risco posterior à celebração do contrato de seguro não determina a sua nulidade, mas confere à Seguradora o direito de o poder resolver.

1. O contrato de seguro-caução é atípico, a favor de terceiro, consubstanciado numa tríplice relação, entre o tomador do seguro e o beneficiário designada de valuta, entre a seguradora chamada de...