O descritor "Presunção de cumprimento" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 14 | 66.7% |
| TRL | 6 | 28.6% |
| TRG | 1 | 4.8% |
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