Actos incompatíveis - Jurisprudência Portuguesa

I - A prescrição presuntiva, que tem por fundamento a presunção do cumprimento, determina a inversão do ónus da prova, ficando o devedor desonerado de comprovar tal cumprimento. II - O credor pode,...

I - O objetivo da prescrição presuntiva é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde em regra a dívidas que se pagam em prazos curtos e sem que ao devedor seja entregue documento...

1.- As prescrições presuntivas fundam-se na presunção de cumprimento, só podem ser ilididas por confissão do devedor originário, sendo que a confissão extrajudicial só releva se realizada por...

I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando a matéria em causa não tiver influência na decisão do recurso. II - O efeito jurídico da...

1.- A injunção serve objetivos de celeridade e de simplificação, sem quebra da certeza e da segurança jurídicas. Nela, o requerente expõe sucintamente os factos que fundamentam a pretensão. 2.- A...

1.-A prescrição presuntiva cria a favor do devedor a presunção de que cumpriu. 2.-O objectivo dela é o de proteger o devedor da dificuldade de prova e corresponde, em regra, a dívidas que se pagam...

I - A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida por confissão. II - Considera-se confessada a dívida se o devedor praticar em juízo actos incompatíveis com a presunção do...