I – Embora a relação causal não tenha que constar da declaração unilateral de reconhecimento de dívida, emitida nos termos do art. 458º, nº 1 do Cód. Civil, tal não significa que o credor fique...

I - Do art. 703.º do CPC resulta quais as espécies de títulos executivos que podem servir de base à execução, entre os quais se contam “Os documentos exarados ou autenticados, por notário ou por...

I - A declaração constante de um documento escrito na qual uma pessoa se confessa devedor perante outra em razão de uma determinada causa constitui uma confissão extrajudicial escrita em documento...

I - O valor probatório do documento particular reconhecido pelo artigo 376º, nº 1 do Código Civil, apenas se estende às declarações expressas na própria declaração II - Se o autor do documento...

I – Quando o título executivo consista numa declaração unilateral de reconhecimento de dívida, o exequente deve alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da relação subjacente, quando...

I - Têm os ónus (primários) consagrados na alínea c), do nº1, do art. 640º, do CPC, (de especificação da decisão que se entende dever ser proferida sobre as questões de facto impugnadas), cuja função...

I – A confissão de dívida constante de escritura pública só tem força probatória plena, como previsto no art. 358º nº2 do C.Civil, no confronto entre o mutuante dos empréstimos que originam tal...

Sumário (da relatora): A presunção de cumprimento pelo decurso do prazo nos termos do artº 317º do C.Civil, só pode ser ilidida por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver...

I - Não cabe ao tribunal da Relação conhecer da impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando a matéria em causa não tiver influência na decisão do recurso. II - O efeito jurídico da...

I - A presunção do cumprimento pelo decurso do prazo só pode ser ilidida, nos termos do artigo 313.º do C.Civil, por confissão do devedor originário ou daquele a quem a dívida tiver sido transmitida...