Presunção iuris tantum - Jurisprudência Portuguesa

Não tendo os demandados, condomínio e a empresa responsável pela manutenção dos elevadores, ilidido a presunção legal de culpa (juris tantum) prevista no art. 493.º, n.os 1 e 2, do CC, constituem-se...

I - A decisão de avaliação/fixação de VPT tem de ser entendida e qualificada como uma decisão no âmbito de um procedimento tributário (artigo 44.º, nº1, alínea f) do CPPT e 54.º, nº1, alínea g), da...

I-A presunção constante do artigo 39.º, nº10, do CPPT é uma presunção iuris tantum, como decorre, desde logo, do disposto no n.º 11 do mesmo normativo. II-Face à natureza da presunção, sendo esta...

I - A inversão do ónus da prova prevista no art. 344º, nº 2 do Cód. Civil só pode ocorrer quando a parte contrária culposamente tenha tornado impossível a prova à parte com ela onerada. II – A...

I – Sempre que impugne a decisão da matéria de facto deve o recorrente cumprir os ónus previstos no art. 640.º n.º 1 e n.º 2 al. a) do CPC, nomeadamente procurar demonstrar o erro de julgamento de...

I) Em processo especial de revitalização os prazos deverão ser contados de forma uniforme para todos os credores, existindo um prazo único para a reclamação de créditos – vinte dias a contar do...

I - Anulada parcialmente a sentença sobre pontos concretos da matéria de facto, a repetição do julgamento pelo tribunal de 1.ª instância, como resulta nomeadamente do disposto no artigo 662.º do CPC,...

I - Impendendo sobre o autor que pretende ver reconhecida a existência de um contrato de um contrato de trabalho, de acordo com o regime decorrente do n.º 1 do artigo 342.º do CC, o ónus de alegar e...

1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de...

I - A causa de pedir nas ações de investigação da paternidade é a relação sexual fecundante, a qual pode ser provada diretamente ou através da demonstração dos factos que servem de base às presunções...