Princípio contraditório - Jurisprudência Portuguesa

I-O princípio do contraditório é um princípio basilar do processo, que hoje ultrapassou a concepção clássica, que o associava ao direito de resposta, para se assumir como uma garantia da participação...

I. O princípio do contraditório é estrutural do actual processo, seja civil, seja penal ou administrativo, e é transversal a todos eles; II. A omissão do contraditório conduz, por regra, à nulidade...

I- O princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais, o princípio do...

I. Numa acção administrativa especial, o juiz terá de decidir no despacho saneador todas as excepções suscitadas, e não o pode fazer sem cumprir o pertinente contraditório [artigo 87º nº1 alínea a)...

1. A inobservância da tramitação processual não constitui nulidade da sentença mas antes nulidade do processado posterior à mesma. 2. É causa de nulidade secundária prevista no art. 201º do CPC a...