O descritor "Princípio da irredutibilidade da retribuição" classifica 23 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2011 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 12 | 52.2% |
| TRC | 9 | 39.1% |
| TRL | 1 | 4.3% |
| STJ | 1 | 4.3% |
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