O descritor "Aplicabilidade" classifica 36 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 29 | 80.6% |
| TRC | 5 | 13.9% |
| TRL | 2 | 5.6% |
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