O regime do PERSI não é aplicável às pessoas coletivas, mesmo tratando-se de uma sociedade unipessoal. (Sumário da responsabilidade do Relator)

I - O fim último das medidas de segurança é comum ao das penas, reconduzindo-se à proteção dos bens jurídico-criminais e à reintegração do agente na sociedade, como consagra expressamente o artigo...

O regime previsto nos n.ºs 5 e 6 do art.º 139.º do CPC não tem aplicação ao prazo – previsto no n.º 5 do art.º 222.º-D e no n.º 7 do art.º 17.º-D do CIRE – para conclusão das negociações no âmbito de...

I - Quando concorrem circunstâncias agravativas e privilegiadoras do crime de tráfico de estupefacientes, constitui um erro na aplicação do direito eleger, à partida, como única aplicável a espécie...

I – As portarias de extensão não determinam a aplicação das CTT celebradas entre a ANTRAM e a FECTRANS à Ré entidade patronal filiada noutra associação patronal que não aquela que celebrou as ditas...

I – Para que o agente de um crime seja declarado inimputável não basta que esteja afetado de uma qualquer anomalia psíquica, sendo que para determinar da inimputabilidade fundada em patologia da...

I - O princípio “nemo tenetur se ipsum accusare” constitui uma marca irrenunciável do processo penal de estrutura acusatória, visando garantir que o arguido não seja reduzido a mero objeto da...

I – Só em caso de opção pela aplicação concreta de pena de prisão (e não de multa) se impõe apreciar a aplicação do regime especial previsto no DL 401/82, de 23/9, aplicável em matéria penal aos...

I - Antes das alterações introduzidas pela Lei 94/2017, de 23/08, o regime de permanência na habitação apenas assumia a natureza de uma pena de substituição, como se extrai da anterior redação do...