Princípios - Jurisprudência Portuguesa

I - A liberdade das pessoas só pode ser limitada, total ou parcialmente, em função de exigências processuais de natureza cautelar, pelas medidas de coação e de garantia patrimonial previstas na...

I. A pena acessória de proibição de conduzir constitui uma sanção (uma pena) adicional à pena principal, que prossegue especiais finalidades de prevenção geral essencialmente negativa - de...

I. A nulidade da sentença, prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 615º do CPC, pressupõe que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que se mostre deficiente, incompleta ou não...

Tanto a escusa, como a recusa, como os impedimentos, regulados no art.º 39º do CPP, têm por ratio salvaguardar o princípio da imparcialidade do julgador tão fundamental para a Justiça própria de um...

1.– O Procedimento Especial de Despejo (PED), regulado nos Art.s 15.º a 15.º-S do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), aprovado pela Lei n.º 6/2006 de 27/2, com as alterações introduzidas pelas...