Privação do uso do veículo - Jurisprudência Portuguesa

I - A ampliação da matéria de facto apenas se mostra indispensável, quando se tenham omitido dos temas da prova factos alegados pelas partes que se revelam essenciais para a resolução do litígio, na...

i) O valor de 10 €/dia que tem vindo a ser fixado pela nossa jurisprudência quando não existe um aluguer de um veículo por parte do lesado, já vem desde a distante data de 2010 e assim mantido em...

I - Se a seguradora após lhe ter sido participado um acidente de viação por terceiro lesado comunica a este que assume a responsabilidade pelos danos resultantes do acidente e propõe uma indemnização...

I - Ocorre por culpa exclusiva do respectivo condutor a colisão de um veículo contra a traseira de outro veículo que se encontrava parado em cima de um passeio e apenas com alguns centímetros a...

I – O valor correspondente ao IVA dedutível da reparação de veículo que é pago por um sujeito passivo do imposto em causa não corresponde a um efectivo prejuízo que, como tal, deva ser...

I) No caso de seguro facultativo em que não esteja prevista a indemnização pelo dano da privação do veículo, a seguradora poderá ser responsabilizada pela indemnização de tal dano se no apuramento do...

I-Merecem a tutela do direito, sendo, por isso, indemnizáveis a título de danos não patrimoniais, não só os danos sofridos pelo lesado pelas lesões corporais e dores físicas em consequência do...

I. À luz do preceituado no art.º 566.º a indemnização em dinheiro tem carácter subsidiário, tendo lugar, nos termos deste artigo, apenas quando não seja possível a reconstituição da situação anterior...

1. O facto de um condutor incorrer em contra-ordenação no momento em que intervém num acidente não o responsabiliza necessária e automaticamente pela produção do mesmo, mas apenas quando, perante...

1 - Para o proprietário ter direito a indemnização pela privação do uso do veículo, nos termos do n.º 1 do artigo 483.º e 562.º e seguinte do Código Civil, não basta a verificação em abstracto da...