O descritor "Privação do uso do veículo" classifica 11 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 6 | 54.5% |
| TRP | 4 | 36.4% |
| TRE | 1 | 9.1% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados