O descritor "Privação do uso do veículo" classifica 12 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRC | 6 | 50.0% |
| TRP | 5 | 41.7% |
| TRE | 1 | 8.3% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
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Continuação das decisões classificadas com "Privação do uso do veículo", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.