I - A prevenção inerente à atividade de fiscalização das normas do Código da Estrada em matéria de estacionamento cometida por este diploma e legislação complementar às câmaras municipais implica uma...

I - Ocorre por culpa exclusiva do respectivo condutor a colisão de um veículo contra a traseira de outro veículo que se encontrava parado em cima de um passeio e apenas com alguns centímetros a...

Justifica-se a admissão do recurso de revista dado, por um lado, estarem em discussão questões que se mostram dotadas de complexidade jurídica, evidenciada, nomeadamente pelo facto da sua análise...

Não integra a prática de uma contraordenação p. e p. pelos artigos 150.° n.°1 e 2, 138.° e 145.° n.°2 do Código da Estrada, o mero facto de um veículo automóvel se encontrar estacionado na via...

I - O estacionamento em parques e zonas de estacionamento por tempo superior ao estabelecido, ou sem o pagamento da taxa devida nos termos fixados em regulamento, constituía uma contra-ordenação...

I - Segundo a jurisprudência do Tribunal dos Conflitos, para a caracterização do “contrato administrativo” importa considerar não só a presença de um contraente público e a ligação do objecto do...

Prevendo-se nos artigos 10º e 12° do R.Z.E.T.C.H.E. a atribuição de cartão de residente as pessoas singulares e colectivas que residem ou se encontrem sediados em fogos situados dentro da área do...

a) A expressão "actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas", usada no primeiro parágrafo do n.5, do art. 4 da 6 Directiva IVA, abrange a locação de áreas destinadas ao...

I - O bloqueamento de veículo nos termos do n. 9 do art. 14 do Código da Estrada, aprovado pelo Dec-Lei n. 39672, de 20.5.54 (na redacção do Dec-Regulamentar n. 32/85, de 9.5), no caso por falta de...