O descritor "Processo civil" classifica 17 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1979 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 6 | 35.3% |
| TRL | 5 | 29.4% |
| STJ | 3 | 17.6% |
| TRC | 2 | 11.8% |
| TCONTAS | 1 | 5.9% |
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Continuação das decisões classificadas com "Processo civil", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.