I. Um tribunal, reunido em conferência, não tem poderes jurisdicionais que lhe permitam revogar uma decisão singular proferida no mesmo grau de jurisdição; tal revogação apenas pode ser operada por...

I - O direito à prova não é absoluto ou ilimitado. Seja por aplicação analógica do que o art. 32º nº 8 da CRP estatui para o processo penal, seja por aplicação indireta do que prevê o art. 417º nº 3...

1. O conhecimento dos autos - aquando da primitiva distribuição - não teve lugar, por o mencionado relator ter entendido que os autos não dispunham dos elementos necessários para o efeito,...

1. O critério que resulta da previsão normativa do artigo 218.º do CPC assenta na circunstância de o objeto da reformulação da decisão primeiramente proferida – e do consequente recurso dela...

I - A sentença inexistente é aquela que não reúne o mínimo de requisitos essenciais (juiz, partes, decisão) para que possa ter a eficácia jurídica própria de uma decisão judicial, sendo, por isso, um...

1. A lei, estranhamente, não prevê a hipótese de a audiência prévia não se realizar e de, ainda assim, alguma das partes pretender alterar o seu requerimento probatório em função dos temas de prova...

I - Os factos instrumentais que resultem da instrução da causa podem ser oficiosamente considerados pelo juiz. II - Os factos que sejam complemento ou concretização dos alegados pelas partes e...

O rol de testemunhas pode ser aditado ou alterado até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final sendo a data a considerar a que designa dia para julgamento, independentemente de este...

I - No Novo Código do Processo Civil, que entrou em vigor no dia 1.9.2013, está prevista no seu art. 466º a prova por declarações de parte, a qual pode ser requerida, pela própria parte, até ao...

I - A manifestação pelo lesado da intenção de deduzir o pedido cível no processo penal, nos termos do art. 75.º, n.º 2, do CPP e a subsequente notificação para o fazer em conformidade com o disposto...