Sumário (da responsabilidade da Relatora): 1 - O PEAP destina-se a permitir ao devedor, que não sendo uma empresa, estabelecer negociações com os credores de modo a concluir com estes um acordo de...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 – Tendo os credores aprovado o acordo de pagamento incumbe ao juiz a decisão sobre se homologa...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 – Tendo os credores aprovado o acordo de pagamento incumbe ao juiz a decisão sobre se homologa...

1. No PEAP são aplicáveis as exigências de publicitação do processo de insolvência, não incumbindo ao devedor dar conhecimento aos credores da pendência do processo, do acordo de pagamento aí...

1 – A declaração genérica do tribunal de que não vislumbra causas de não homologação não conhece de qualquer das questões concretas que haviam sido colocadas pelas partes e que tinha por função...

I– O processo especial para acordo de pagamento – PEAP - tem uma natureza hibrida, judicial e extrajudicial, sendo que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação...

1 – Para os efeitos previstos nos arts. 222º-F nº5 e 215º do CIRE apenas será não negligenciável a violação que se traduza numa lesão de tal modo grave dos interesses protegidos ou a proteger –...

I - O administrador judicial provisório nomeado em processo especial para acordo de pagamento (previsto nos artigos 222º-A e segs. do CIRE, introduzidos pelo Dec. Lei nº 79/2017, de 30/06) tem...

I - O nº 2 do art. 73º do CIRE reporta-se exclusivamente a créditos reconhecidos sob condição suspensiva não impugnados; o nº 4 (do art. 73º) abrange e dispõe apenas sobre créditos objeto de...

- Nos termos do nº3, do artº 222.º-F ,do CIRE, pode o juiz ex officio computar no cálculo das maiorias os créditos que tenham sido impugnados se entender que há probabilidade séria de estes serem...