Não homologação - Jurisprudência Portuguesa

I – A circunstância de a requerente de processo especial para acordo de pagamento ter omitido, no requerimento inicial, a identificação de alguns credores, (que foram posteriormente integrados nas...

Sumário - Elaborado pela Relatora nos termos do art.º 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil (CPC). 1 – Tendo os credores aprovado o acordo de pagamento incumbe ao juiz a decisão sobre se homologa...

I – Por incidir sobre matéria que está subtraída à disponibilidade das partes, não pode ser homologada uma transacção onde as partes outorgantes estabelecem/reconhecem a aquisição dos direitos ali em...

I - Na hipótese de não homologação do plano de recuperação votado favoravelmente, sucedida de parecer de se identificar uma situação de insolvência, com oposição da requerente do PER, o legislador...

I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito...

I – Só é permitido ao requerente aceder ao processo especial para acordo de pagamento (PEAP) caso se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente eminente. II – O...

Para efeitos do disposto no art. 222.º - F, n.º 5, CIRE, considera-se menos favorável para o credor um acordo de pagamento que, relativamente a um contrato de mútuo já vencido em todas as suas...

I- A revisão e confirmação de sentença que decretou o divórcio entre a requerente e o requerido, proferida em ação de divórcio direto consensual que não homologou acordo relativo às responsabilidades...

I - Em qualquer estado da instância, é lícito às partes transigirem sobre o objecto da causa, modificando o pedido ou fazendo cessar a causa nos precisos termos em que se efectue, por documento ou...

I – O art.º 17.º-G do CIRE prevê o regime aplicável ao caso da conclusão do processo negocial, levada a cabo no âmbito do processo especial de revitalização, sem a aprovação de plano de recuperação...