1. Determinado o arquivamento do processo judicial de promoção dos direitos e proteção relativamente a uma menor, que atingiu a maioridade e não requereu a continuação da intervenção iniciada antes...

- O processo de promoção dos direitos e proteção das crianças e dos jovens em perigo obedece aos referidos princípios consagrados no art.º 4.º, da LPCJP, através de uma intervenção mínima,...

I - Estando em perigo a formação, educação e desenvolvimento do jovem e não se mostrando a medida em meio natural de vida que vinha sendo executada (nem viável a aplicação de outra medida a executar...

I - A LPCJP tem por objeto a promoção dos direitos e a proteção das crianças e dos jovens em perigo, por forma a garantir o seu bem-estar e desenvolvimento integral, sendo esse o seu escopo, na...

Ao prever-se no art. 100º da LPCJP que o processo judicial de promoção e protecção é de jurisdição voluntária e que, por via desta natureza de jurisdição, o tribunal, nas providências a tomar, não...

I- O processo judicial de promoção e proteção da criança e do jovem em risco é um processo de jurisdição voluntária, tal como decorre do artigo 100º da LPCJP. E, enquanto tal, regem-se estes...

I. De acordo com o princípio do esgotamento do poder jurisdicional (Art. 613º do Código de Processo Civil), proferida a decisão fica extinto o poder jurisdicional relativamente às questões sobre...

1. O art. 88º da LPCJP concretiza o princípio da privacidade estabelecido no referido art. 4º, al. b) da LPCJP 2. O princípio da privacidade pode determinar que mesmo a consulta do processo...

1) Em processo judicial de promoção e protecção, o carácter reservado do processo não impede a presença dos progenitores ou seus mandatários em diligências de audição de técnicos, progenitores,...

I - A possibilidade de reabertura do processo judicial de promoção e protecção apenas pode ocorrer quando o mesmo tenha sido arquivado logo na fase liminar ou após o encerramento da instrução [cfr....