(Sumário elaborado pela Relatora) I. A expressão “os interessados podem, no prazo de 30 dias, …”, utilizada pelo legislador no art. 1104.º do CPC tem o mesmo significado que em disposições idênticas...

O crédito resultante do pagamento de uma “garantia autónoma à primeira solicitação”, celebrada por banco em conexão com um contrato base celebrado por sociedade declarada insolvente com o credor...

I - A necessidade de adequação da medida de promoção e proteção de apoio junto dos pais por forma a manter a sua atualidade não pode alcançar-se por via da contínua judicialização da intervenção, com...

I. Nos termos do n.º 1, do art.º 1096.º, do Código Civil, na redação da Lei n.º 13/2019, de 12.02, um contrato de arrendamento habitacional, com prazo certo, renovável, está sujeito a renovação pelo...

I. Tendo, em regra, o seu início no contrato (frequentemente, o contrato de abertura de conta), a relação bancária não se reduz ao contrato nem ao que nele se estipula, dando origem a efeitos que só...

Sumário (elaborado pela relatora): I. Nas decisões cautelares no âmbito da LPCJP, porque urgentes e provisórias, não se exige o mesmo tipo de fundamentação exaustiva que se exige na aplicação de uma...

(elaborado pelo Relator): - Em face do que resulta do nº. 3, do art.º 37º, da LPCJP - ser de seis meses o prazo máximo de duração de medidas cautelares no âmbito de processo de promoção e protecção,...

I – Incorre na nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1, alínea c), do CPC, a sentença que se mostra contraditória, nos seus fundamentos e entre os fundamentos e a decisão; II – O dono da obra é...

I – O pedido de prorrogação de prazo processual fixado pelo juiz não suspende o decurso do prazo e caso seja prorrogado, nos termos do artigo 141.º do CPC, continua a existir um único prazo...

I. A suspensão da pena da prisão subsidiária do art.º 49º, 3 do CPenal tem uma natureza diferente da suspensão da execução da pena de prisão prevista nos arts. 50º e segs do CPenal – esta (suspensão...