O descritor "Proibição" classifica 25 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 40.0% |
| STJ | 6 | 24.0% |
| TRC | 5 | 20.0% |
| TRL | 3 | 12.0% |
| TCONTAS | 1 | 4.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Proibição", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.