O descritor "Proibição" classifica 24 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1992 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 10 | 41.7% |
| STJ | 6 | 25.0% |
| TRC | 5 | 20.8% |
| TRL | 3 | 12.5% |
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