Prossecução do interesse público - Jurisprudência Portuguesa

1. Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência residual), enquanto os restantes tribunais têm a sua...

I - Os deveres de isenção, imparcialidade e prossecução do interesse público, consistem, quanto à isenção, “em não retirar vantagens, directas ou indirectas, para si ou para terceiro, das funções que...

I - Uma falta ao serviço, mesmo que injustificada, não traduz necessariamente uma violação do dever de zelo; II - Se um julgamento marcado para as 9h.30m se atrasou porque, por um lado, a magistrada...

I - A concessão de autorização de residência a estrangeiros ao abrigo do regime excepcional previsto no art. 88º do DL n° 244/98, de 8 de Agosto, emana do exercício de um poder discricionário. II -...