I - O MºPº tem legitimidade activa e interesse em agir nas acções que visam a defesa de interesses difusos. II – As corridas de galgos com lebres vivas são permitidas por lei.

1. A prática desportiva de tiro com chumbo aos pombos em voo, apesar de se proceder ao arranque prévio das penas da cauda e só depois serem lançados em voo, a morte ou a lesão física que resulta dos...

I - Decide-se revogar o despacho que determinou a prisão preventiva do arguido, com fundamento, entre outros que à prisão preventiva se reportam, na circunstância de tal medida de coacção se ter...

1. O fim da Lei n.º 92/95, de 12 de Setembro, não assente na ideia da titularidade de direitos por parte dos animais, é o de os proteger contra violências cruéis ou desumanas ou gratuitas, para as...

I - A obrigação de indemnizar por danos não patrimoniais não pressupõe a co-existência de indemnização por danos patrimoniais. II - É viável o pedido de indemnização, por danos não patrimoniais...

I - Os direitos dos animais são qualificáveis como interesses difusos. II - As associações, legalmente constituídas, que tenham como objecto social a defesa dos animais, gozam de legitimidade para...