1. Em direito processual sendo a prova o acto ou série de actos processuais, através dos quais há que convencer o juiz da existência ou inexistência dos dados lógicos que tem que se ter em conta na...

I-Em acção executiva para entrega de coisa certa, constituindo o título executivo uma sentença homologatória de transacção (artº 703, nº1, a) do C.P.C.), o embargante apenas pode invocar como...

I – Para que a petição inicial seja considerada apta, basta que nela sejam alegados, de forma substanciada, os factos essenciais, que são aqueles que permitem fundamentar o pedido à luz do...

1. - Subjazendo ao recurso de revisão – direcionado para decisões já transitadas em julgado, com feição de recurso extraordinário – interesses de ordem pública, são pressupostos legais para a revisão...

I - O direito à informação (lato sensu) do sócio desdobra-se no direito à informação stricto sensu, que versa especificamente sobre actos ou factos de gestão da sociedade e no direito de consulta dos...

- Sobre os documentos em poder da parte contrária, rege o artigo 429.º do CPC que: 1 - Quando se pretenda fazer uso de documento em poder da parte contrária, o interessado requer que ela seja...

1. A Relação só poderá/deverá alterar a decisão de facto se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa (art.º 662º, n.º 1, do CPC de...

- O propósito dos elementos probatórios carreados para o processo é o de demonstrar os factos dela necessitados; - Na oposição à execução que tenha como título uma sentença judicial, esses factos...