I - O preenchimento da alínea a) do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE não basta a transferência de património. II - Não há violação dos princípios da igualdade e da proporcionalidade, da violação do...

I - O art. 11º do CIRE constitui uma regra processual específica do processo de insolvência, que afasta o princípio do dispositivo previsto no art. 5º do CPC, consagrando antes o princípio do...

I – O cumprimento do dever de colaboração previsto no art. 83º do CIRE tem como pressuposto que o devedor insolvente preste ao administrador da insolvência, à assembleia de credores, à comissão de...

I - Verificando-se do conteúdo da partilha pós-divórcio celebrada pelo insolvente e sua ex-mulher, dentro do trénico que antecedeu a declaração de insolvência, uma manifesta desigualdade na...

I - O incidente de Qualificação de Insolvência, constitui uma fase do processo de insolvência que se destina a averiguar quais as razões que conduziram à situação de insolvência e consequentemente se...

I - Na fixação da quantificação da indemnização (um dos efeitos resultantes da qualificação da insolvência como culposa) devem ser observados os princípios da proporcionalidade e da proibição do...

I- Tendo-se provado que à empresa insolvente apenas foram apreendidos os bens com o valor de €2.065,00 e que lhe foram reconhecidos créditos no valor global de €291.326,40 e, que nas declarações de...

I - A obrigatoriedade de especificação concreta quer dos pontos de facto, quer dos meios de prova, não se basta com uma mera alegação difusa ou genérica em tais aspetos. É necessário que o impugnante...

I – A lei limita a qualificação da insolvência a duas formas: a culposa e a fortuita. II - Para a insolvência ser qualificada como culposa é necessário que interceda, em termos de causalidade -...

I - Sendo a factualidade dela objecto indiferente e alheia à sorte da acção, não interferindo de modo algum na solução do caso, de acordo com o direito (considerando as soluções plausíveis da questão...