O descritor "Impugnação da decisão da matéria de facto" classifica 272 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 214 | 78.7% |
| TCAS | 20 | 7.4% |
| STJ | 14 | 5.1% |
| TRC | 12 | 4.4% |
| TRG | 12 | 4.4% |
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