1. O caso julgado abrange todas as possíveis qualificações jurídicas da questão apreciada, pois o que releva é a identidade de causa de pedir, isto é, os factos constitutivos do direito, e não a...

I- No plano do direito, o princípio do contraditório exige que, antes da sentença, às partes seja facultada a discussão efetiva de todos os fundamentos de direito em que a decisão se venha a basear,...

Tendo o credor reclamado tempestivamente o seu crédito junto do administrador de insolvência, mas não tendo este, no seu entendimento, qualificado correctamente o seu crédito reconhecido (pois em vez...

i) em caso de transmissão de estabelecimento, a qualquer título, transmite-se para o adquirente a posição do empregador transmitente relativamente aos contratos de trabalho. ii) tendo a trabalhadora...

O arguido pode requerer a abertura da instrução, mesmo querendo ver discutida, e apenas, a questão da qualificação jurídica dos factos, em vista à sua alteração, nomeadamente, quando pretender a...

Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, o legislador tomou posição perante as diversas posições doutrinais e jurisprudenciais assumidas, tendo consagrado, por via de...

A coerência do sistema de cooperação judiciária internacional em matéria penal implica que a qualificação jurídica dos factos possa ser levada a cabo pelo Estado da execução com vista ao...

1. A imagem do que vem sendo entendido relativamente à prova documental e aos meios de obtenção de prova (vd, por todos, o Ac. TC 87/99), o disposto no art. 355.º do CPP não exige a efectiva leitura...