SUMÁRIO (da responsabilidade da relatora): I - O artigo 371º-A do Código de Processo Penal preceitua «Se após o trânsito em julgado da condenação, mas antes de ter cessado a execução da pena entrar...

I- Não só o RJIFNA prevê expressamente a aplicação subsidiária do Código Penal (e legislação complementar), no seu artigo 4º, nº 1, como resulta claro da redação do artigo 15º, nº 2 daquele diploma...

Anulada a sentença, mas não o julgamento por efeito de Acórdão da Relação, e ressalvada a validade da prova produzida, não se verifica a causa de impedimento prevista no art. 40 nº1 al c) do CPP. A...

Sumário: I - Declarada em recurso a nulidade da decisão de primeira instância, ao abrigo do art. 379.º, n.º 1, al. a) do CPP, por se considerar que não tinha sido feita a indicação e exame crítico...

I) Não configura nulidade, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, a existência de factos diversos, ou mesmo contraditórios, entre a decisão recorrida, que após a dedução de oposição à...

I–O artigo 371.º-A do Código de Processo Penal é um instrumento para aplicação da lei penal substantiva mais favorável que não elimine o facto punível do elenco das infracções e não um meio de, por...

Ao se ter colocado voluntariamente numa situação de faltoso e tendo prestado o TIR todas as notificações que lhe seriam feitas pessoalmente estivesse ele presente foram feitas na pessoa do seu...

I-Tendo sido o arguido foi condenado numa pena acessória de expulsão de 5 anos, acontece que em momento posterior à sua condenação, entrou em vigor nova versão da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho,...

- A expressão “sem prejuízo do disposto no artigo 371-A do Código Processo Penal” contida no artigo 138.º, n.º 2, do CEPMPL, e bem assim no artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 62/2013, permite concluir,...

I- O art.º 371.º-A do C.P.P. na actual redacção, estabelece que, “se, após o trânsito em julgado da condenação mas antes de ter cessado a execução da pena, entrar em vigor lei penal mais favorável, o...