Reclamação contra indeferimento do recurso - Jurisprudência Portuguesa

SUMÁRIO (artigo 663.º, n.º 7, do CPCivil): I. Nos autos relativos à reclamação do despacho de não admissão do recurso e à reclamação para a conferência da decisão do relator do Tribunal Superior...

I. A “reconvenção” não se enquadra no conceito de articulado inscrito na previsão da norma que confere a possibilidade de recurso autónomo tal como se encontra previsto na alínea d) do nº 2 do art.º...

1. Sendo deduzida reclamação do despacho de não admissão de recurso o trânsito em julgado da decisão só ocorre quando se torna definitiva a decisão da reclamação (no caso de confirmação do despacho...

Iº A decisão que admita um recurso, mesmo que em cumprimento de uma decisão que deferiu reclamação dirigida ao presidente do tribunal a que o recurso se dirige, não faz caso julgado e não vincula o...

I – No actual regime da reclamação contra o indeferimento (artigo 688º do CPC) não tem o juiz a quo a faculdade de reponderar a decisão de rejeição do recurso e, portanto, a possibilidade de o...