Reclamação do art. 276º do cppt - Jurisprudência Portuguesa

I-A obrigação do pagamento das contribuições e das quotizações, devidos à segurança social, prescreve no prazo de cinco anos a contar da data em que aquela obrigação deveria ter sido cumprida. II-A...

I - Nos termos do art. 48º, nº 1 da LGT, o prazo de prescrição de 8 anos, no caso do IRS, conta-se a partir do termo do ano em que ocorreu o facto tributário; II - Sendo a apresentação da reclamação...

À data dos factos, por força das normas legais então em vigor, a presunção estabelecida no n.º 6 do artigo 191.º do CPPT, nos termos da qual “a citação considera-se efetuada no 25.º dia posterior ao...

Tendo sido suscitada no processo uma questão, relativamente à qual em outro processo se haja decidido o reenvio prejudicial para o TJUE, justifica-se que, ao abrigo do disposto nos artigos 269.º, n.º...

A concessão do pagamento em prestações da dívida exequenda depende dos pressupostos previstos no art. 196º do CPPT.

I - A declaração em falhas no processo de execução fiscal tem de respeitar os requisitos previstos no artigo 272º do CPPT II - Para efeitos de contagem do prazo da prescrição, a declaração em falhas...

A citação interrompe a prescrição, tendo lugar uma única vez, de acordo com os nºs 1 e 3 do art. 49º da LGT.

I-A garantia idónea é aquela que é adequada para assegurar o pagamento totalidade do crédito exequendo e legais acréscimos. II-A idoneidade da garantia não pode ser aferida pelo seu grau de...

I - Não se verifica a nulidade da al. c) do nº 1, do art. 615º, do CPC, quando o reclamante discorda da decisão, porquanto se manifesta discordância, significa que entendeu o conteúdo dessa mesma...

I - Nos termos do nº 1 do art. 49º da LGT, a citação interrompe a prescrição. II - No entanto para que ocorra o efeito interruptivo decorrente da citação, torna-se necessário que a citação tenha...