O descritor "Reclamação do art. 276º do cppt" classifica 14 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2021 até 2024.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 14 | 100.0% |
Últimos 10 acórdãos sobre este tema
Outros descritores frequentemente associados