O descritor "Declaração em falhas" classifica 40 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2020 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAS | 20 | 50.0% |
| TCAN | 20 | 50.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Declaração em falhas", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.