No presente caso, mostram-se preenchidos os pressupostos de que depende a transmissão, mormente os previstos nos 8.º, n.ºs 1, al. a), 4, 5 e 6, e 17.º, n.º 1, al. b), a contrario, da Lei n.º...

«Tendo a transmissão da sentença, para o seu reconhecimento e execução em Portugal, origem na nacionalidade do condenado e no facto de lhe ter sido aplicada pena acessória de proibição de entrada no...

I. A existência de uma incompatibilidade da duração, por excesso, da pena fixada pelo estado de emissão com a lei portuguesa não obsta ao reconhecimento da sentença estrangeira, desde que se proceda...

De acordo com o sistema de revisão e confirmação (reconhecimento e execução de sentença penal europeia) vigente no nosso ordenamento jurídico não compete aos nossos tribunais sindicar ou exercer...

I- Nos termos previstos na alínea g) do n.º 1 do artº 11 Lei n.º 65/2003, de 23 de Agosto, se a pessoa procurada se encontrar em território nacional, tiver nacionalidade portuguesa ou residir em...

Nos termos do art.º 16º/2 da Lei 158/2015, de 17/09 e do art.º 23º/2 da DECISÃO-QUADRO 2008/909/JAI DO CONSELHO, de 27/11/2008, para o reconhecimento de sentença penal de outro Estado membro da União...