O descritor "Recurso em matéria de facto" classifica 16 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2016 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TCAN | 10 | 62.5% |
| TRL | 4 | 25.0% |
| TRG | 1 | 6.3% |
| TRC | 1 | 6.3% |
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