Sumário: I- O que é pedido ao recorrente que invoca a existência de erro de julgamento é que aponte na decisão os segmentos que impugna e que os coloque em relação com as provas, concretizando as...

Sumário: I - O “conluio” ao qual aludem as als. a) e g) do art.º 104.º/1 do Regime Geral das Infracções Tributárias implica que o agente e o terceiro interajam intencionalmente animados por um...

Sumário: I. Não existindo fórmula sacramental e nem vinculação a uma forma única, a descrição dos elementos típicos deve apresentar-se com a clareza e completude que permita concluir, no caso da sua...

I – O crime de burla tributária, previsto e punível pelo art. 87º do RGIT é um crime de execução vinculada, uma vez que na descrição do tipo o seu cometimento tem de se verificar «por meio de falsas...

1 - A matéria vertida nos pontos 50.G, 50.H e 50.I extravasa o âmbito do reenvio, por não dizer respeito aos instrumentos utilizados na administração do produto e eventual não esterilização dos...

1. As estratégias de sobrevivência da vítima não podem servir para a desqualificar e deslegitimar, nem para desvalorizar as declarações por aquela prestadas. 2. O artigo 193.º do Código Penal: -...

I. O tipo de crime de extorsão é um crime híbrido com um significado pluriofensivo, porquanto afeta simultaneamente vários bens jurídicos, como seja o património e a liberdade, pelo que podemos...

(da responsabilidade da relatora): I- [O erro notório], trata-se de um vício do raciocínio na apreciação das provas, evidenciado pela simples leitura do texto da decisão; erro tão evidente que salta...

I. Atenta a natureza do bem jurídico protegido pelo crime previsto no art.º 292º, nº 1 do Cód. Penal, o perigo é presumido pelo legislador, ficando dispensada qualquer averiguação sobre a...

I–Não sendo o recurso um novo julgamento, mas um mero instrumento processual de correção de concretos vícios praticados e que resultem de forma clara e evidente da prova indicada pelo recorrente, é...