I - A exoneração do passivo restante constitui uma medida especial de proteção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos...

No âmbito de um incidente de exoneração do passivo restante, a falta injustificada e reiterada de entrega ao fiduciário de um rendimento de €1.503,89, próximo de 1/3 do total de €4.246,69 que os...

I - Constitui fundamento de recusa do benefício de exoneração do passivo restante a condenação do devedor por sentença transitada em julgado pela prática do crime de insolvência dolosa previsto e...

1. A entrega dos rendimentos ao fiduciário que excedem o rendimento indisponível deve ser feita de imediato, ou seja, mensalmente, logo após o seu recebimento, e não num momento posterior,...

a) O prazo de 5 anos da exoneração do passivo restante é estabelecido em benefício dos credores. b) O despacho inicial de deferimento do pedido de exoneração do passivo restante não é uma decisão...