Violação não negligenciável - Jurisprudência Portuguesa

I - Face ao disposto arts. 30º nºs 2 e 3, 36º nºs 2 e 3 e 125º da LGT e 3º al. a) do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social [aprovado pela Lei nº 110/2009, de...

I – O plano de revitalização, ainda que tenha recebido a aprovação da maioria dos credores, não pode alterar o regime legal que regula a extinção das hipotecas. A cláusula inserta no plano de...

I–O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda...

O plano de pagamentos apresentado no âmbito de um PEAP, no qual se prevê o pagamento dos créditos em prestações mensais de valor superior aos rendimentos do devedor, sem que nele se mencionem...

I – A dedução do IVA, que deve ser feita num determinado momento temporal – na declaração do período ou de período posterior àquele em que se tiver verificado a receção das faturas –, é um direito...

1 – A declaração genérica do tribunal de que não vislumbra causas de não homologação não conhece de qualquer das questões concretas que haviam sido colocadas pelas partes e que tinha por função...

I – O processo especial de revitalização destina-se a permitir à empresa que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que...

I – O diferimento temporal, sem o acordo da Segurança Social, do pagamento dos créditos desta, em prestações, constitui uma moratória não autorizada, que se traduz numa modificação de tais créditos,...

I - Nos termos do artigo 30.º, nº 2, da LGT (Lei Geral Tributária), o crédito tributário é indisponível, só podendo fixar-se condições para a sua alteração, redução ou extinção com respeito pelo...

I - A introdução do processo especial para acordo de pagamento (PEAP) no nosso ordenamento jurídico deriva da opção legislativa de reservar o processo especial de revitalização às empresas,...