Reenvio para outra forma de processo - Jurisprudência Portuguesa

Em processo sumário só é admissível recurso da sentença ou de despacho que puser termo ao processo, não sendo recorrível o despacho que determine o reenvio para outra forma de processo.

I - Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo. II - Foram exigências de celeridade e simplificação processuais, presentes nas formas de processo sumário e...

No processo sumário não é admissível recurso do despacho que determina o reenvio para outra forma de processo.

I – Em processo sumário, é irrecorrível o despacho que remete os autos para outra forma de processo. II – De todo o modo, o conhecimento do recurso traduzir-se-ia num ato inútil, já que não pode...

É inexistente o despacho judicial que determina a remessa dos autos ao MP para prosseguimento sob outra forma processual por entender existir notícia nos autos de um outro crime público em concurso...