O descritor "Não admissão de recurso" classifica 16 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2006 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 7 | 43.8% |
| TRL | 6 | 37.5% |
| TRG | 1 | 6.3% |
| TCAS | 1 | 6.3% |
| TRP | 1 | 6.3% |
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