Sumário (da responsabilidade da relatora nos termos do artigo 663º nº 7 do Código de Processo Civil): I. O regime que decorre dos artigos 641º nº 5 e 652º nºs 1 alíneas a) e b) do Código de Processo...

I – A reclamação do indeferimento do recurso (art.º 643º do CPC), sendo uma das formas de impugnação de decisões judiciais, deve necessariamente apresentar uma estrutura equivalente à das alegações...

I – A reclamação para a conferência, salvo algum vício formal que afete autonomamente a decisão judicial singular proferida pelo relator da qual se reclama – por exemplo, o não conhecimento de uma...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. As conclusões do recurso têm que conter a identificação clara e rigorosa daquilo que se pretende obter do Tribunal de recurso. II. O que não...

- Caso a decisão de indeferimento do pedido de reforma de uma decisão fosse recorrível, que não é, mesmo no caso em que, sendo admissível recurso da decisão objeto do pedido de reforma, a parte tenha...

I- A reclamação prevista no artigo 643º do Código de Processo Civil tem por finalidade garantir que, confrontado com decisão de indeferimento do recurso que interpôs, o recorrente possa suscitar a...

I - Não há, no regime processual vigente, espaço legal, no âmbito do incidente de reclamação dos artigos 82.º, número 2, do CPT e 643.º do NCPC, para a interposição do recurso de revista ordinário...

I - Em processo sumário é irrecorrível o despacho de reenvio para outra forma de processo. II - Foram exigências de celeridade e simplificação processuais, presentes nas formas de processo sumário e...

I. Quando, no âmbito de providência cautelar, se antecipe o juízo do processo principal, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 121.º do CPTA, a sentença aí proferida constitui a decisão final deste...

I - Em consonância com o regime plasmado na lei adjetiva, as conclusões das alegações correspondem às ilações ou deduções lógicas terminais de um raciocínio argumentativo, propositivo e persuasivo,...