(art.º 663º n.º 7 do Código de Processo Civil) I. O procedimento definido pelo legislador ordinário quanto ao modo do exercício do direito de recurso, não garante aos interessados a faculdade de...

I – Atenta a data da publicação do BTE em causa (15/1/2012) e da sua produção de efeitos, nos termos da lei (artigo 519.º do CT/2009), é irrelevante, para os termos do litígio dos autos, que a...

1. É judicialmente sindicável a decisão da junta médica realizada ao abrigo da cláusula 139.ª do ACT para o sector bancário, que não considerou a trabalhadora definitiva e absolutamente incapaz para...

1. Não configura um caso de revogação do contrato por mútuo consenso das partes, o "Acordo" em que as partes reconhecem, para efeitos do disposto na cláusula 137.ª do ACTV para o sector bancário, que...

1. Constando expressamente do “Acordo” celebrado entre o trabalhador e a instituição bancária, sua entidade empregadora, que o primeiro se encontrava na situação de invalidez e que o seu contrato de...