O descritor "Regime extraordinário de protecção de devedores de crédito à habitação" classifica 6 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2013 até 2018.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 4 | 66.7% |
| TRE | 2 | 33.3% |
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