I - O contrato de crédito, tendo por garantia a fiança, celebrado entre Recorrentes e a instituição bancária, mesmo com emissão de procuração irrevogável a favor desta para constituição de hipoteca,...

Sumário[1]: (Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art. 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil[2]) 1. Numa livrança em branco, o prazo de prescrição conta-se a partir da...

I. O ónus de impugnação da matéria de facto julgada exige que, cumulativamente, o recorrente indique os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, os meios probatórios e as exactas...

I - A resolução contratual e a possibilidade de acionar as prestações vincendas pressupõem um incumprimento culposo imputável ao devedor (art.º 801º CC), ou seja, a responsabilidade civil contratual...

I – Estando subjacente à emissão da livrança um direito de crédito emergente de contrato de mútuo bancário, caracterizado pelo pagamento em prestações mensais que incluem juros remuneratórios e...

I - A livrança desprovida de exequibilidade enquanto título cambiário, por prescrita a respectiva obrigação cartular, poderá, não obstante, continuar a ter natureza de título executivo, enquanto mero...

I - Por força da entrada em vigor da Lei nº 59/2012 de 9.11, aplicável aos contratos de empréstimo em vigor à data da sua publicação, a instituição de crédito mutuante passou a apenas poder exigir...

I - A massa insolvente abrange a totalidade do património do devedor/insolvente que seja susceptível de penhora e que não esteja excluído por qualquer disposição especial em contrário, bem como...

I – A formação da convicção do juiz e a criação no espírito do julgador de que determinado facto ocorreu e de determinado modo, deve fundar-se numa certeza relativa, histórico-empírica, dotada de um...

I - A omissão de pronúncia significa, fundamentalmente, a ausência de posição ou de decisão do tribunal sobre matérias em que a lei imponha que o juiz tome posição expressa. II - Tais questões são...