Regime legal aplicável - Jurisprudência Portuguesa

I – A actividade transitária consiste na prestação de serviços de natureza logística e operacional que inclui o planeamento, o controlo, a coordenação e a direcção das operações relacionadas com a...

I - Face à alteração ao art. 8º da Lei 5/2008, de 12.02, introduzida pela Lei nº 90/2017, de 22.08, que se aplica aos processos pendentes, dada a sua natureza processual, para além da recolha de...

I - O artigo 21º do RGIT (Lei 15/2001, de 5/6) estipula que, em geral, o procedimento criminal por crime tributário extingue-se, por efeito de prescrição, logo que sobre a sua prática sejam...

I) A contraordenação prevista no artigo 22.º do Regulamento das Zonas de Estacionamento de Duração Limitada Controlada por Parcómetros, da Câmara Municipal X, de natureza estradal, cai no âmbito de...

I – A venda por negociação particular de bem que integra a massa falida pelo liquidatário judicial é uma modalidade de venda em processo judicial executivo mas que se efectua sem a participação do...

Não tendo a reclamação interposta de acto praticado pelo órgão de execução fiscal (art. 276º do CPPT) a natureza de recurso contencioso mas, antes, de um verdadeiro recurso jurisdicional, regido...