I- No caso de atropelamento de peão por veículo automóvel sem que tenha sido apurada culpa de qualquer deles não há lugar à repartição entre o risco do veículo e o risco do peão, não integrando essa...

I - Não se provando a culpa de qualquer dos condutores e considerando o embate entre uma mota Honda 600, que segue a velocidade não apurada, e ao aperceber-se de que um veículo ligeiro de passageiros...

I- A alteração da decisão da 1ª instância sobre a matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando seja possível concluir, com a necessária segurança, que a prova produzida...

1. No caso de apensação de acções, uma pessoa que tenha sido indicada como testemunha no processo apenso mas que seja parte no processo principal, só pode depor na qualidade de parte sobre os mesmos...

1. O fundamento da responsabilidade pelo risco, em caso de acidentes causados por veículos, leva a que a responsabilidade se reparta na proporção em que o risco de cada um dos veículos houver...

1 - A responsabilidade por presunção de culpa, nos termos do nº3 do art.503º do CCivil, ou seja, não prescinde de uma relação de comissão. 2 – Entre marido e mulher não há relação de comissão – no...