Reprodução ilícita de fonogramas - Jurisprudência Portuguesa

I. O art.º 570.º do Código Civil reporta-se ao concurso de um facto culposo do lesado para a produção ou agravamento de danos, podendo tal culpa reportar-se ao facto ilícito causador desses danos ou...

Direitos de autor. Fonogramas/Videogramas: 1– A execução de videogramas através de um canal de TV, amplificada por altifalantes num estabelecimento comercial/Bar constitui comunicação ao público e...

Tendo em conta o apuramento de que a R. não recebeu a missiva informativa que lhe tinha sido enviada pela A., tendo aquela agido, em consequência, com mera culpa (negligência) ao não solicitar a...

I – Um estabelecimento que preste serviço de cafetaria, sem mais, não é um estabelecimento de restauração. Um estabelecimento de restauração e bebidas (misto) não é um estabelecimento de restauração...

I - Absolvido o arguido do crime que lhe era imputado ( artigos 195, 197 e 176 do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.63/85, de 14 de Março, com as alterações...

I - Em audiência de julgamento, justifica-se o indeferimento da junção aos autos de um registo fonográfico para sua audição e consequente apreciação, requerida por um arguido que, segundo ele,...

Na reprodução ilícita de fonogramas o facto ilícito gerador da responsabilidade civil para com os autores é um facto complexo, constituído pela própria gravação não autorizada e por todos os actos...

O autor ao autorizar (e receber a respectiva contrapartida material), o organismo de radiodifusão a emitir a sua obra não pode impedir que a recepção da mesma ocorra também em lugares públicos.