1. A aplicação de uma medida provisória nos termos do artigo 35º n.2 e 37º da LPPCJP é, como o nome indica, provisória, temporária e meramente cautelar, cuja duração não pode exceder seis meses,...

I – Nos termos do Regulamento (CE) Regulamento (CE) n.º 2019/1111, do Conselho, de 25/06/2019 (Bruxelas II ter), a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em...

I - Não ocorre a invocada nulidade da sentença, por falta de fundamentação, se a sua leitura permite a imediata e exigível compreensão e apreensão dos factos que considerou provados e relevantes para...

I-Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artº 59 do C.P.C., quando se verifique alguma das circunstâncias mencionadas nos artºs 62 e 63º, ou quando as partes lhe...

1. Para que o Regulamento nº 2201/2003 seja aplicado, não é necessário que um dos cônjuges seja nacional de um Estado-Membro (art. 3º, nº1, al. a)), ou que a criança cuja responsabilidade parental é...

I – Nos termos do Regulamento (CE) n.º 2201/2003, do Conselho, de 27/11/2003, a competência internacional no âmbito das responsabilidades parentais afere-se, em primeiro lugar, pelo critério da...

-Sendo em Itália o local de residência habitual do menor, em resultado de acordo de ambos os seus progenitores , e aos quais de resto cabia o exercício em conjunto - após a separação de ambos - das...