O descritor "Processo de regulação das responsabilidades parentais" classifica 17 acórdãos de 2 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2012 até 2025.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRG | 14 | 82.4% |
| TRL | 3 | 17.6% |
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