1. Um despacho proferido no âmbito de um processo de regulação das responsabilidades parentais e no decurso da audiência de julgamento a decorrer fixando a forma como serão os convívios entre a...

I – Muito embora a adopção ou alteração de uma medida provisória (art.º 28º do RGPTC) tenha por base uma averiguação sumária e se guie por critérios de conveniência e oportunidade (cfr. art.º 987º do...

1. Para que o Regulamento nº 2201/2003 seja aplicado, não é necessário que um dos cônjuges seja nacional de um Estado-Membro (art. 3º, nº1, al. a)), ou que a criança cuja responsabilidade parental é...

I– Se a progenitora recusa colaborar com a realização da perícia médico-legal ordenada, a emissão de mandados de detenção e condução para a realização do exame apenas irá contribuir para o...

O artº 221º nº 1 do CPC – notificações entre mandatários judiciais – tem aplicação em todos os processos – e também nos de regulação das responsabilidades parentais –, desde que as partes tenham...

A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta...

1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos...

I – Se, em processo de regulação das responsabilidades parentais, as partes quiseram (mediante transacção) fixar alimentos que entram pela maioridade, a que o tribunal deu força de sentença...

1 - Compete aos pais, no interesse dos filhos, prover ao seu sustento, sendo responsáveis por todas as despesas ocasionadas com a educação, saúde, alimentação, vestuário e instrução dos seus filhos...

1. É conhecida a vantagem da colaboração dos avós na educação e formação dos netos, pela proximidade, carinho, proteção, acompanhamento e conforto que normalmente lhes dispensam, reforçando laços...