I – Em matéria de competência, para a acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais, estando em confronto alguma ordem jurídica não coberta por instrumento internacional, é o lugar...

Sumário: 1-2-3 Determinada a suspensão da instância em procedimento tutelar cível de regulação do exercício das responsabilidades parentais, com fundamento na pendência de processo de promoção e...

I. Não constitui omissão de pronúncia, geradora de nulidade da sentença, a falta de concreta definição da questão de renovação dos passaportes dos menores; definir-se tal questão não é...

I. Não constitui nulidade da sentença, por omissão de pronúncia, a falta de consideração de um documento que terá sido apresentado pela parte, e cujo desentranhamento foi determinado pelo tribunal,...

(elaborado pela Relatora, nos termos do artigo 663, n.º 7, do Código de Processo Civil) I. Para que se possa proferir decisão, ainda que provisória, sobre a regulação do exercício das...

- O estabelecimento provisório do regime de visitas em sede de regulação das responsabilidades parentais deverá considerar o acordo manifestado pelos pais, salvo a verificação de alguma circunstância...

I.- A nulidade da decisão decorrente da falta de fundamentação prevista, quanto aos despachos, no art.º 615.º, n.º 1, alínea d), ex vi art.º 613.º, n.º 3, ambos do CPC, pressupõe a falta absoluta de...

I – A nomeação de advogado à criança, nos quadros do nº. 2, do artº. 18º, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível, tem fundamentalmente como ratio legis a tutela e salvaguarda dos interesses dos...

I – Só existe prejudicialidade de uma causa em relação a outra, para efeito de suspensão desta – artº 272º nº1 do CPC - quando naquela se discuta e pretende apurar um facto ou situação que é elemento...

- A nulidade da sentença por falta de fundamentação não se verifica quando apenas tenha havido uma justificação insuficiente, antes se impondo, para a verificação da nulidade, a ausência de motivação...