I. No cômputo dos prazos a que se reportam a alínea b) do artigo 279.º do Código Civil – prazos fixados em semanas, meses ou anos – já se mostra ínsita a regra segundo a qual na contagem de qualquer...

I.- A prescrição tende para a perpetuidade do direito na esfera jurídica do titular, necessitando de uma ação exterior para que o direito se extinga; ao invés, a caducidade prevê, em si mesmo, o...

1. O artigo 607.º, n.º 4, do Código de Processo Civil impõe que se expurgue do manancial fáctico tudo o que comporte conceitos, proposições normativas ou juízos jurídico-conclusivos. 2. A declaração...

- A resolução do acto praticado pelo devedor – “in casu” os insolventes, ora apelantes – veio colocar as partes – ou seja, os intervenientes no acto – e o imóvel em causa na situação que existiria...

Afigura-se desrazoável considerar uma doação como configurando um «donativo conforme aos usos sociais» por não ser conforme a qualquer uso social conhecido a doação de bens de significativa valia por...

I - Para que se verifique o fundamento de resolução incondicional do negócio em benefício da massa insolvente, a que alude o artigo 121.º, n.º 1, alínea h), do CIRE, não basta a verificação dos dois...

Não tendo ficado provada a má-fé do terceiro nos termos do artº 120º, nº 4, conjugado com o artº 49º e nº 5, als. a) e b) do CIRE, não é resolúvel em benefício da massa insolvente o acto “Confissão...

O prazo de 6 meses a que se refere o artigo 123.º do CIRE apenas se inicia após o Administrador de Insolvência ter conhecimento integral da factualidade inerente ao acto em crise. Sumário do Relator

O declaratário fica vinculado não só quando o conteúdo da declaração chega efectivamente ao seu poder e conhecimento, mas ainda quando ela seja colocada ao seu alcance e só uma atitude sua o impediu...

1 - Tendo o tribunal apreciado expressamente e decidido sobre a ilegitimidade da autora, a qual havia sido suscitada pela ré, não pode voltar a apreciar e decidir (em sentido oposto) sobre tal...