O descritor "Transmissão da posição contratual" classifica 26 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2001 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRL | 8 | 30.8% |
| TRE | 8 | 30.8% |
| STJ | 8 | 30.8% |
| TCAS | 1 | 3.8% |
| TRC | 1 | 3.8% |
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