O descritor "Resolução por falta do pagamento das rendas" classifica 5 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 2010 até 2022.
Últimos 5 acórdãos sobre este tema
No âmbito da pandemia Covid 19, a Lei 4-C/2020, de 6 de Abril instituiu um regime excepcional para as situações de mora no pagamento das rendas relativas aos contratos de arrendamento urbano não...
I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a...
O instituto do abuso do direito é de conhecimento oficioso; Tal conhecimento, porém, apenas se impõe se do rol dos factos provados constarem factos relevantes para o efeito; Não basta alegá-los em...
O direito do locador a exigir, além das rendas ou alugueres em atraso, a indemnização igual a 50% do que for devido, conforme previsto no art. 1041.º, n.º 1, do CC, só pode exercer-se caso não se...
1 - Optando a locadora pela resolução do contrato por falta de pagamento das rendas, perante os efeitos dessa resolução a que alude o art. 433º com referência aos artºs 285º e segs. do C. Civil,...
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